CORREIA, Fernando Alves
Os direitos fundamentais e a sua protecção jurisdicional efectiva / Fernando Alves Correia
In: Boletim da Faculdade de Direito. - Coimbra. - Vol. 79 (2003). - p. 63-96
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM / CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / DIREITOS FUNDAMENTAIS /