TY  - BOOK
AU  - SILVEIRA
TI  - Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
KW  - CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
KW  - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
KW  - JURISPRUDÊNCIA CE
KW  - DIREITOS FUNDAMENTAIS
ER  -