01979nam a2200217 4500 375477 375477 20140617u y0pory50 ba por Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia recai ou não recai? eis a questão! Alessandra Silveira (*). Resumo inserto na publicação. O problema que se coloca aos tribunais nacionais que se deparam com a aplicação dos direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) é precisamente o de saber em que circunstâncias tais direitos seriam aplicáveis e como aferir do nível de proteção mais elevado. O presente texto equaciona o problema do âmbito de aplicação da CDFUE à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a fim de auxiliar os operadores jurídicos portugueses na quotidiana tarefa de deslindar se a questão "sub judice" recai ou não no âmbito de aplicação do direito da União - e se, nesta medida, o padrão de jusfundamentalidade aplicável seria aquele que resulta da CDFUE, segundo a lógica de interconstitucionalidade que a inspira. Importa, portanto, tentar captar, à luz da teoria da organização jurídica dos sistemas federativos, a base teorética que oferece sustentação à jurisprudência do TJUE naquela matéria, assim como as consequências da entrada em vigor da CDFUE na repartição de competências jurisdicionais sobre direitos fundamentais e no próprio processo de integração. Lisboa Janeiro/Abril 2014 N.º 22 Julgar 1646-6853 p. 179-209 CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA JURISPRUDÊNCIA CE DIREITOS FUNDAMENTAIS SILVEIRA Alessandra 0 PJ_34494_000000000000000 2022-06-06 403258 PJ PJ PJ34494 2022-06-06 0 AP