SILVEIRA, Alessandra

Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia : recai ou não recai? : eis a questão! / Alessandra Silveira
In: Julgar. - Lisboa. - N.º 22 (Janeiro/Abril 2014). - p. 179-209
CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA / JURISPRUDÊNCIA CE / DIREITOS FUNDAMENTAIS /