01439nam a2200205 4500 375473 375473 20140616u y0pory50 ba por Privação de liberdade na justiça juvenil contornos de problemas entre meios e fins António Carlos Duarte-Fonseca (*). Resumo inserto na publicação. Os Centros Educativos encontram-se actualmente, por circunstâncias várias analisadas pelo autor, em situação de clara falência no que se refere à promoção de uma efectiva ressocialização dos menores institucionalizados, a qual deve assentar na educação para o Direito, seja qual for o regime em que se encontrem. A privação de liberdade implicada na medida de internamento em centro educativo, sem que neste o adolescente ou jovem seja destinatário de uma intervenção primariamente destinada a educá-lo para os valores tutelados pelas normas penais, é susceptivel de configurar violação do artigo 5 § 1, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Lisboa Janeiro/Abril 2014 N.º 22 Julgar 1646-6853 p. 75-95 CENTRO EDUCATIVO ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES LIBERDADES FUNDAMENTAIS DUARTE-FONSECA António Carlos 0 PJ_34494_000000000000000 2022-06-06 403254 PJ PJ PJ34494 2022-06-06 0 AP