01678nam a2200181 4500 375472 375472 20140616u y0pory50 ba por Que (restrição aos) direitos humanos em ambiente prisional? José Manuel Lourenço Quaresma (*). Resumo inserto na publicação. A privação do direito fundamental à liberdade, a contenção forçada e a convivência em ambiente institucional, com normas rígidas e relações de poder, colocam inevitavelmente questões de Direitos Humanos. Ao crime punido com pena de prisão não acresce, por efeito necessário, a perda dos direitos fundamentais do condenado, nem os muros da prisão deverão circundar um espaço estéril ao seu estímulo e exercício. Pelo contrário, a execução da pena tem que preservar e garantir o respeito por todos os direitos que não sejam directamente afectados pela sentença condenatória e, ainda assim e quanto a estes, no mínimo necessário e proporcional. A compatibilizaçâo dos direitos fundamentais com as práticas prisionais, as exigências de funcionamento do sistema e a realidade económica do país representam hoje os desafios mais importantes para a prova de vida da função ressocializadora da pena. A ressocialização possível, num ambiente de sobrelotação, daquela apenas emulará o nome, aproximando-se da mera retribuição. Lisboa Janeiro/Abril 2014 N.º 22 Julgar 1646-6853 p. 55-73 ESTABELECIMENTO PRISIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS QUARESMA José Manuel Lourenço 0 PJ_34494_000000000000000 2022-06-06 403253 PJ PJ PJ34494 2022-06-06 0 AP