01544nam a2200217 4500 375471 375471 20140612u y0pory50 ba por O Ministério Público português e os direitos humanos Aurora Rosa Salvador Rodrigues (*). Resumo inserto na publicação. A autora analisa a evolução do estatuto da magistratura do Ministério Público em Portugal, realçando, no período anterior a 25 de Abril de 1974, a sua menorização em relação à magistratura judicial e mesmo em relação à Polícia Judiciária e à polícia política, sucessivamente designada por PIOE, PVOE e OGS), bem como a frequente violação de direitos humanos e a inoperância das magistraturas, para depois assinalar, numa breve resenha comparativa de diversos modelos de configuração da magistratura do Ministério Público, a necessidade de manter, no modelo constitucional português, a autonomia da magistratura do Ministério Público e o reforço da suas funções, como forma de assegurar uma efectiva tutela dos direitos humanos e fundamentais. Lisboa Janeiro/Abril 2014 N.º 22 Julgar 1646-6853 p. 41-51 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO HISTÓRIA DA POLÍCIA RODRIGUES Aurora Rosa Salvador 0 PJ_34494_000000000000000 2022-06-06 403252 PJ PJ PJ34494 2022-06-06 0 AP