01521nam a2200217   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200023400067311003500301330063100336461011100967606003201078606001901110606002701129606003101156606002401187606001901211700002001230995005301250375469  a375469  a20140611u           y0pory50      ba  apor  aA saúde mental como factor de impedimento à cooperação judiciária internacional em matéria penalebreve anotação ao acórdão Aswat V. The United Kingdom do Tribunal Europeu dos Direitos do HomemfRaquel Cardoso  a(*). Resumo inserto no artigo.  aO Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu, no recente caso de Aswat, afirmar a responsabilidade do Reino Unido enquanto membro da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na eventualidade da extradição de Haroon Aswat para os Estados Unidos da América, baseando o seu julgamento apenas no facto do extraditando sofrer de esquizofrenia paranóide. A anotação compreende uma análise da decisão do Tribunal, dos requisitos para afirmação da responsabilidade do Estado extraditante, e dos limiares mínimos de protecção conferidos em casos de remoção do indivíduo do território europeu.  cCoimbradabril-junho 2013vAno 23, n.º 2tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 279-309  aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA  aEXTRADIÇÃO  aREGIME PENITENCIÁRIO  aRESPONSABILIDADE DO ESTADO  aJURISPRUDÊNCIA CE  aSAÚDE MENTAL  aCARDOSObRaquel  1052022-06-069403250aPJcPJn2022-06-06o0rAP