01537nam a2200229 4500 375469 375469 20140611u y0pory50 ba por A saúde mental como factor de impedimento à cooperação judiciária internacional em matéria penal breve anotação ao acórdão Aswat V. The United Kingdom do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Raquel Cardoso (*). Resumo inserto no artigo. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu, no recente caso de Aswat, afirmar a responsabilidade do Reino Unido enquanto membro da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na eventualidade da extradição de Haroon Aswat para os Estados Unidos da América, baseando o seu julgamento apenas no facto do extraditando sofrer de esquizofrenia paranóide. A anotação compreende uma análise da decisão do Tribunal, dos requisitos para afirmação da responsabilidade do Estado extraditante, e dos limiares mínimos de protecção conferidos em casos de remoção do indivíduo do território europeu. Coimbra abril-junho 2013 Ano 23, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 279-309 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EXTRADIÇÃO REGIME PENITENCIÁRIO RESPONSABILIDADE DO ESTADO JURISPRUDÊNCIA CE SAÚDE MENTAL CARDOSO Raquel 0 2022-06-06 403250 PJ PJ 2022-06-06 0 AP