01115nam a2200229 4500 375468 375468 20140611u y0pory50 ba por Aspectos da revisão de 2013 do CPP algumas notas e apreciações críticas José Manuel Damião da Cunha (*). Resumo inserto na publicação. Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º 20/20/3, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coacção e de julgamento sob forma sumária. Coimbra abril-junho 2013 Ano 23, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 237-276 ACÇÕES E RECURSOS MEDIDAS DE COACÇÃO PROCESSO SUMÁRIO DEPOIMENTO ARGUIDO REFORMA PENAL CUNHA José Manuel Damião da 0 2022-06-06 403249 PJ PJ 2022-06-06 0 AP