01535nam a2200229 4500 375467 375467 20140611u y0pory50 ba por Existem deveres gerais de informação no direito penal? violação de um dever, culpabilidade e evitabilidade do erro de proibição Alaor Leite (*). Resumo inserto na publicação. O texto refuta a ideia de que o fundamento da culpabilidade no erro de proibição evitável (art. 21 do Código Penal Brasileiro) está na violação de um dever geral de informação. O autor propõe uma tese contrária, segundo a qual só se pode punir o sujeito que atua sem consciência da ilicitude caso surja na situação um motivo concreto para se informar (quando, por exemplo, haja dúvida sobre a proibição ou quando a atuação se dê em âmbitos com regulamentação especial) e, ainda, caso o cumprimento desse dever leve o sujeito à consciência segura da ilicitude. Apenas assim pode o Estado exigir do sujeito uma abstenção categórica de seu projeto de conduta. Coimbra abril-junho 2013 Ano 23, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 215-235 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DIREITO À INFORMAÇÃO BRASIL LEITE Alaor 0 2022-06-06 403248 PJ PJ 2022-06-06 0 AP