01204nam a2200205 4500 375466 375466 20140611u y0pory50 ba por A teoria do bem jurídico-penal várias dúvidas e uma possível razão Joana Amaral Rodrigues (*). Resumo inserto na publicação. O presente texto questiona se a teoria da protecção subsidiária de bens jurídico-penais, que procura densificar, é apta a afirmar-se. ainda hoje, não obstante as críticas que lhe têm vindo a ser dirigidas, como critério legitimador e limitador do direito penal. Assim, analisa criticamente a teoria do bem jurídico, do ponto de vista da sua relevância político-criminal e constitucional, tomando por referência, além de doutrina relevante, jurisprudência do TC. Coimbra abril-junho 2013 Ano 23, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 167-213 BEM JURÍDICO DIREITO PENAL DOUTRINA JURÍDICA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RODRIGUES Joana Amaral 0 2022-06-06 403247 PJ PJ 2022-06-06 0 AP