01542nam a2200193 4500 375462 375462 20140512u y0pory50 ba por O modelo de supervisão do financiamento político em Portugal Fábio Teles Soares Resumo inserto na publicação. A problemática do financiamento dos partidos políticos assume um lugar de destaque no sistema de partidos e, em última análise, no próprio sistema democrático; em Portugal, essencialmente depois de 1974, mas também no contexto internacional. Para que o sistema de financiamento político funcione de acordo com a legalidade e transparência que o próprio exige, é necessário que seja fortemente regulamentado e fiscalizado de forma independente. No presente artigo, abordar-se-á o sistema de financiamento político tendo como enfoque a sua supervisão. Será avaliado o modo como tem vindo a evoluir a aplicação da legislação por parte das autoridades de supervisão nacionais, a partir da apreciação das irregularidades detectadas pelo Tribunal Constitucional e das coimas consequentemente aplicadas aos partidos políticos portugueses entre 1994 e 2007. Lisboa Janeiro-Março 2014 Ano 35, n.º 137 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 147-182 FINANCIAMENTO DE PARTIDOS PARTIDO POLÍTICO SOARES Fábio Teles 0 PJ_34440_000000000000000 2022-06-06 403243 PJ PJ PJ34440 2022-06-06 0 AP