01327nam a2200205 4500 375460 375460 20140508u y0pory50 ba por Toxicodependência e medidas alternativas à prisão Rui do Carmo Resumo inserto na publicação. Os princípios humanista e da segurança, definidos na Estratégia Nacional de Luta contra a Droga de 1999, continuam a ser dois pilares essenciais na abordagem da criminalidade associada a esta realidade. A esta luz se terá de compreender a legislação que descriminalizou o consumo, assim como a relevância da determinação do estado de toxicodependência do arguido em processo penal para a avaliação do seu comportamento, para a definição do seu estatuto processual e para a determinação das consequências do crime. Crucial é a capacidade de mobilizar, em tempo, os meios necessários à afirmação das respostas adequadas a cada caso. Lisboa Janeiro-Março 2014 Ano 35, n.º 137 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 87-100 TOXICODEPENDÊNCIA COMBATE À DROGA SANÇÃO PENAL Carmo Rui do 0 PJ_34440_000000000000000 2022-06-06 403241 PJ PJ PJ34440 2022-06-06 0 AP