01294nam a2200229 4500 375451 375451 20140324u y0pory50 ba por A determinação da pena do concurso de crimes no direito penal internacional acórdão do Tribunal Penal Internacional de 10 de Julho de 2012, referente ao caso Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo Ana Pais (*). Resumo inserto no artigo. Comentário crítico à decisão judicial de determinação de uma pena única conjunta em caso de concurso de crimes internacionais. A sentença em análise reporta-se à primeira condenação proferida pelo TPI, sendo igualmente a primeira vez que este Tribunal aplica uma pena de concurso ao abrigo do disposto no artigo 78.º, n.º 3, do Estatuto de Roma. Coimbra janeiro-março 2013 Ano 23, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 139-158 DIREITO PENAL INTERNACIONAL PROCESSO PENAL TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL SANÇÃO PENAL PAIS Ana 0 PJ_34365_000000000000000 2022-06-06 403232 PJ PJ PJ34365 2022-06-06 0 AP