01087nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200021600056311003500272330037600307461011500683606003200798606001900830606003300849606002100882700001400903375451  a20140324u           y0pory50      ba  apor  aA determinação da pena do concurso de crimes no direito penal internacionaleacórdão do Tribunal Penal Internacional de 10 de Julho de 2012, referente ao caso Prosecutor v. Thomas Lubanga DyilofAna Pais  a(*). Resumo inserto no artigo.  aComentário crítico à decisão judicial de determinação de uma pena única conjunta em caso de concurso de crimes internacionais. A sentença em análise reporta-se à primeira condenação proferida pelo TPI, sendo igualmente a primeira vez que este Tribunal aplica uma pena de concurso ao abrigo do disposto no artigo 78.º, n.º 3, do Estatuto de Roma.  cCoimbradjaneiro-março 2013vAno 23, n.º 1tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 139-158  aDIREITO PENAL INTERNACIONAL  aPROCESSO PENAL  aTRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL  aSANÇÃO PENAL  aPAISbAna