PINTO, Frederico de Lacerda da Costa

Direito de audição e direito de defesa em processo de contraordenação : conteúdo, alcance e conformidade constitucional / Frederico de Lacerda da Costa Pinto
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - Ano 23, n.º 1 (janeiro-março 2013). - p. 63-121
CONTRA-ORDENAÇÃO / DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / CONSTITUIÇÃO /