01418nam a2200205 4500 375447 375447 20140324u y0pory50 ba por O conceito de bem jurídico como padrão crítico da norma penal posto à prova Claus Roxin trad. Susana Aires de Sousa (*). Resumo inserto no artigo. Este estudo pretende ser uma reflexão sobre o princípio do bem jurídico-penal. Assumindo como fim do direito penal a tutela de bens jurídicos (II), apresenta-se um conceito de bem jurídico apto a cumprir a função de padrão crítico e limitativo da intervenção legislativa (III). Neste percurso enfrentam-se as objeções e reservas dirigidas a esta categoria pela doutrina e pela jurisprudência. Atende-se, em particular e de forma crítica, à teoria dos delitos de conduta enquanto proposta alternativa à doutrina do bem jurídico (IV). Por último, considera-se a especial relação que há-de estabelecer-se entre bem jurídico, política criminal e Constituição (V). Coimbra janeiro-março 2013 Ano 23, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 7-43 BEM JURÍDICO DIREITO PENAL CONSTITUIÇÃO ROXIN Claus 0 PJ_34365_000000000000000 2022-06-06 403228 PJ PJ PJ34365 2022-06-06 0 AP