01282nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200013000056311003500186330071600221461011200937606001901049606001801068606002101086700001701107375447  a20140324u           y0pory50      ba  apor  aO conceito de bem jurídico como padrão crítico da norma penal posto à provafClaus Roxingtrad. Susana Aires de Sousa  a(*). Resumo inserto no artigo.  aEste estudo pretende ser uma reflexão sobre o princípio do bem jurídico-penal. Assumindo como fim do direito penal a tutela de bens jurídicos (II), apresenta-se um conceito de bem jurídico apto a cumprir a função de padrão crítico e limitativo da intervenção legislativa (III). Neste percurso enfrentam-se as objeções e reservas dirigidas a esta categoria pela doutrina e pela jurisprudência. Atende-se, em particular e de forma crítica, à teoria dos delitos de conduta enquanto proposta alternativa à doutrina do bem jurídico (IV). Por último, considera-se a especial relação que há-de estabelecer-se entre bem jurídico, política criminal e Constituição (V).  cCoimbradjaneiro-março 2013vAno 23, n.º 1tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 7-43  aBEM JURÍDICO  aDIREITO PENAL  aCONSTITUIÇÃO  aROXINbClaus