00954nam a2200217 4500 375440 375440 20140314u y0pory50 ba por As parcerias público-privadas e o seu enquadramento no orçamento do Estado português Joaquim Miranda Sarmento 1. Introdução. 2. Parcerias público-privadas. 3. O enquadramento orçamental. 4. As PPP na lei orçamental portuguesa. 5. As recomendações do Tribunal de Contas. 6. Conclusão. Lisboa Outubro-Dezembro 2013 Ano 34, nº 136 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 151-162 FISCALIDADE PODERES PÚBLICOS DIREITO FISCAL ORÇAMENTO DO ESTADO CONTABILIDADE PÚBLICA SARMENTO Joaquim Miranda 0 PJ_34251_000000000000000 2022-06-06 403221 PJ PJ PJ34251 2022-06-06 0 AP