01436nam a2200217 4500 375438 375438 20140305u y0pory50 ba por O crime de violação de regras urbanísticas por funcionário uma perspectiva (necessariamente) dirigida ao direito do urbanismo Ricardo Jorge Bragança de Matos (*). Estudo que teve por base a exposição efectuada no âmbito da acção de formação contínua, promovida pelo CEJ, em Janeiro de 2013, subordinada à temática "Criminalidade económico-financeira". O estudo decompõe o crime de violação de regras urbanísticas por funcionário nas suas componentes objectivas e subjectivas, concluindo-se que a vontade legislativa de conferir tutela ao bem jurídico especificamente eleito pela norma não é satisfeita, considerando o âmbito reduzido de aplicação do tipo e a sua consequente inoperância enquanto meio de prevenção e repressão das condutas mais graves que se podem verificar neste domínio. Lisboa 1.º semestre 2013 Nº1 Revista do CEJ 1645-829X p. 89-114 URBANISMO LEGISLAÇÃO PENAL BEM JURÍDICO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MATOS Ricardo Jorge Bragança de 0 PJ_34117_000000000000000 2022-06-06 403219 PJ PJ PJ34117 2022-06-06 0 AP