MATOS, Ricardo Jorge Bragança de
O crime de violação de regras urbanísticas por funcionário : uma perspectiva (necessariamente) dirigida ao direito do urbanismo / Ricardo Jorge Bragança de Matos
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - Nº1 (1.º semestre 2013). - p. 89-114
URBANISMO / LEGISLAÇÃO PENAL / BEM JURÍDICO / ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIO PÚBLICO /