01471nam a2200193 4500 375430 375430 20140217u y0pory50 ba por Os tribunais portugueses e o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de tributação directa algumas notas Carlos Lobato Ferreira 1. O reenvio prejudicial. 2. Elementos estatísticos sobre os pedidos de reenvio prejudicial formulados e rejeitados pelos tribunais portugueses. 2.1. Em geral. 2.2. Em matéria fiscal. 3. A jurisprudência CILFIT. 3.1. A dispensa de proceder ao reenvio prejudicial. 3.1.1. A doutrina do acto claro. 3.1.2. A doutrina do acto aclarado. 3.2. O acto claro em matéria de tributação directa. 4. A jurisprudência portuguesa. 4.1. Fundamentos do indeferimento dos pedidos de reenvio prejudicial. 4.2. A invocação do Caso CILFIT. 4.3. A existência de decisões prévias do TJ. 4.4. A inexistência de dúvida razoável. 4.5. A necessidade de fundamentação da recusa de proceder ao reenvio prejudicial. Lisboa Outubro-Dezembro 2013 Ano 34, nº 136 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 123-138 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA DIREITO COMUNITÁRIO JURISPRUDÊNCIA CE FERREIRA Carlos Lobato 0 PJ_34251_000000000000000 2022-06-06 403211 PJ PJ PJ34251 2022-06-06 0 AP