01369nam a2200205 4500 375429 375429 20140217u y0pory50 ba por A mutilação genital feminina à luz do Direito Penal português da necessidade de alteração do seu regime legal Helena Martins Leitão (*) O presente texto tem por base duas intervenções apresentadas na I e II Conferências sobre Mutilação Genital Feminina organizadas pela Escola de Polícia Judiciária, a última das quais em 20 de Setembro de 2013. I. Introdução. II. O direito penal português. III. Classificação dos diferentes tipos de mutilação genital feminina em função das lesões causadas. IV. Enquadramento dos diferentes tipos de mutilação genital feminina à luz do direito penal português. V. Os casos nacionais conhecidos de mutilação genital feminina. VI. Análise dos casos nacionais de mutilação genital feminina. VII. Considerações finais. Lisboa Outubro-Dezembro 2013 Ano 34, nº 136 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 99-121 DIREITO PENAL VIOLÊNCIA CRIME CONTRA MULHERES LEITÃO Helena Martins 0 PJ_34251_000000000000000 2022-06-06 403210 PJ PJ PJ34251 2022-06-06 0 AP