01247nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200015200056311023400208330045000442461010800892606001801000606001601018606002601034700002901060375429 a20140217u y0pory50 ba apor aA mutilação genital feminina à luz do Direito Penal portuguêseda necessidade de alteração do seu regime legalfHelena Martins Leitão a(*) O presente texto tem por base duas intervenções apresentadas na I e II Conferências sobre Mutilação Genital Feminina organizadas pela Escola de Polícia Judiciária, a última das quais em 20 de Setembro de 2013. aI. Introdução. II. O direito penal português. III. Classificação dos diferentes tipos de mutilação genital feminina em função das lesões causadas. IV. Enquadramento dos diferentes tipos de mutilação genital feminina à luz do direito penal português. V. Os casos nacionais conhecidos de mutilação genital feminina. VI. Análise dos casos nacionais de mutilação genital feminina. VII. Considerações finais. cLisboadOutubro-Dezembro 2013vAno 34, nº 136tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 99-121 aDIREITO PENAL aVIOLÊNCIA aCRIME CONTRA MULHERES aLEITÃObHelena Martins