TY  - BOOK
AU  - SILVA
TI  - Notas avulsas sobre as propostas de reforma das leis penais (propostas de lei n.ºs 75/XII,76/XII e 77/XII)
KW  - REFORMA PENAL
KW  - PRESCRIÇÃO DA PENA
KW  - PROCEDIMENTO CRIMINAL
KW  - MEDIDAS DE COACÇÃO
KW  - MEIO DE PROVA
KW  - PROCESSO SUMÁRIO
ER  -