01066nam a2200229 4500 375416 375416 20140123u y0pory50 ba por Notas avulsas sobre as propostas de reforma das leis penais (propostas de lei n.ºs 75/XII,76/XII e 77/XII) Germano Marques da Silva Introdução. 1. Alteração do regime da prescrição do procedimento criminal. 2. Medidas de coacção. 3. Validade como elemento de prova de declarações prestadas nas fases processuais anteriores ao julgamento. 4. Processo sumário. 5. Fecho. Lisboa Abr./Set. 2012 Ano 72 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 521-543 REFORMA PENAL PRESCRIÇÃO DA PENA PROCEDIMENTO CRIMINAL MEDIDAS DE COACÇÃO MEIO DE PROVA PROCESSO SUMÁRIO SILVA Germano Marques da 0 PJ_34161_000000000000000 2022-06-06 403197 PJ PJ PJ34161 2022-06-06 0 AP