TY - BOOK AU - ALVES TI - A apreciação jurisdicional das deliberações do Conselho Superior da Magistratura pelo Supremo Tribunal de Justiça à luz do art. 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem KW - CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM KW - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ER -