01329nam a2200193 4500 375406 375406 20140115u y0pory50 ba por A apreciação jurisdicional das deliberações do Conselho Superior da Magistratura pelo Supremo Tribunal de Justiça à luz do art. 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem Raquel Alves (*). Resumo inserto na publicação. O presente artigo enceta a análise das deliberações do Conselho Superior da Magistratura pelo Supremo Tribunal de Justiça com o enfoque reconduzido à sua conformidade com o art.º 6.º, n.º1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem designadamente quanto às garantias de um processo justo e equitativo. Neste sentido, a autora defende uma alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais no sentido de adaptar as normas contenciosas aos princípios constitucionais e europeus estruturantes da justiça administrativa. Lisboa Setembro-Dezembro 2013 Nº 21 Julgar 1646-6863 p. 227-253 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALVES Raquel 0 PJ_34145_000000000000000 2022-06-06 403187 PJ PJ PJ34145 2022-06-06 0 AP