02160nam a2200217 4500 375404 375404 20140115u y0pory50 ba por Direito penal, direito processual penal e direito da execução das sanções privativas da liberdade e jurisprudência constitucional Maria João Antunes (*). Resumo inserto na publicação. Começando por reconhecer na trilogia formada pelos princípios jurídico-constitucionais do "direito penal do bem jurídico", da culpa e da proporcionalidade das sanções penais os parâmetros fundamentais de controlo da constitucionalidade das normas penais, a autora percorre os mais relevantes pronunciamentos do Tribunal Constitucional no âmbito de cada um deles, o que inclui uma referência a temas como o da incriminação do enriquecimento ilícito e da punição do crime de lenocínio. Sem deixar de fora os princípios, estes expressamente consagrados, da legalidade criminal, da reservada lei em matéria penal, da aplicação da lei penal mais favorável, da insusceptibilidade de transmissão da responsabilidade penal e da não automaticidade dos efeitos da pena, a sistematização proposta pela autora confronta-nos em seguida com as mais importantes decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional no âmbito do direito processual penal, designadamente quanto às atribuições do Ministério Público, à reserva de competência do juiz de instrução, aos direitos processuais do arguido e aos termos da prova. Por último, a autora destaca os mais relevantes pronunciamentos no âmbito do direito da execução das sanções privativas da liberdade, identificando como o parâmetro de controlo o princípio da socialização dos condenados. Lisboa Setembro-Dezembro 2013 Nº 21 Julgar 1646-6863 p. 89-117 DIREITO PENAL PROCESSO PENAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO JURISPRUDÊNCIA Antunes Maria João 0 PJ_34145_000000000000000 2022-06-06 403185 PJ PJ PJ34145 2022-06-06 0 AP