01463nam a2200217 4500 375402 375402 20140114u y0pory50 ba por A inconstitucionalidade da decisão do limite à interpretação em direito penal Helena Susano (*). Resumo inserto na publicação. Partindo de uma resenha da evolução da jurisprudência do Tribunal Constitucional, o presente estudo discute a controvérsia da admissibilidade do recurso relativo à aplicação de uma norma obtida por via da aplicação extensiva e/ou analógica, designadamente no âmbito do direito penal. Contestando os argumentos daqueles que entendem não ser admissível o recurso para o Tribunal Constitucional das interpretações das normas feitas na decisão recorrida, a autora delimita o acto de interpretação que atinge a dimensão de criação normativa, daquele que se limita à mera aplicação normativa, concluindo pela necessidade constitucional de fiscalização (em concreto) das normas criadas pelo julgador na decisão. Lisboa Setembro-Dezembro 2013 Nº 21 Julgar 1646-6863 p. 57-74 ACÇÕES E RECURSOS TRIBUNAL CONSTITUCIONAL JURISPRUDÊNCIA DIREITO PENAL SUSANO Helena 0 PJ_34145_000000000000000 2022-06-06 403183 PJ PJ PJ34145 2022-06-06 0 AP