01301nam a2200241 4500 375399 375399 20140114u y0pory50 ba por Prescrição e caducidade algumas considerações sobre prazos Elsa Mariano CD 296. O presente artigo procura relembrar alguns dos principais prazos de prescrição e caducidade previstos no ordenamento jurídico português, nomeadamente: nas contraordenações rodoviárias, na disciplina do cumprimento defeituosos, nas taxas moderadoras do SNS e cobrança de créditos hospitalares, nos serviços públicos essenciais, nos transportes rodoviários nacionais e internacionais, no direito societário, na prestação tributária, na legislação laboral, no direito penal. Lisboa Novembro/Dezembro 2013 N. 108/109 Boletim da Ordem dos Advogados 0873-4860 p. 30-34 PRESCRIÇÃO DA PENA PROCESSO CIVIL PROCESSO PENAL PROCESSO ADMINISTRATIVO MARIANO Elsa 0 PJ_34130_000000000000000 2022-06-06 403180 PJ PJ PJ34130 2022-06-06 0 AP