01216nam a2200205 4500 375395 375395 20140113u y0pory50 ba por O direito à não auto-inculpação no âmbito das contra-ordenações do código dos valores mobiliários Augusto Silva Dias 1. As questões do tema. 2. O princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" no Direito português. 2.1. Origem histórica e relevância constitucional do princípio. 2.2. Alcance normativo, temporal e material do princípio. 3. Alcance do princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" no âmbito das contra-ordenações do mercado dos valores mobiliários. 4. Consequências jurídicas da aniquilação do direito à não auto-inculpação na situação concreta. Coimbra Janeiro-Março 2010 Ano 1, nº 1 Revista de Concorrência e Regulação 1647-5801 p. 237-265 CONTRA-ORDENAÇÃO VALORES MOBILIÁRIOS MERCADO FINANCEIRO PROVA DIAS Augusto Silva 1954-2019 0 PJCD_294_000000000000000 2022-06-06 403176 PJ PJ PJCD 294 2022-06-06 0 AP