01641nam a2200205 4500 375394 375394 20140113u y0pory50 ba por O dever de colaboração no âmbito dos processos de contra-ordenação por infracção às regras de defesa da concorrência e o princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" Catarina Anastácio 1. Apresentação do tema. 2. O dever de colaboração no âmbito dos processos de contra-ordenação por infracção às regras de defesa da concorrência. 3. A questão do conflito entre o dever de colaboração das empresas e o princípio “nemo tenetur”. 3.1. O princípio “nemo tenetur”. 3.2. A resolução do conflito entre o princípio “nemo tenetur” e o dever de colaboração. 3.2.1. O núcleo essencial do princípio “nemo tenetur”. 3.2.2. O princípio “nemo tenetur” nos processos de contra-ordenação por violação de regras de defesa da concorrência. 4. A questão na jurisprudência comunitária e nacional. 5. Tentativa de concretização, 5.1. Prestação de declarações orais ou escritas perante a Autoridade da Concorrência. 5.2. Entrega de documentos pré-constituídos. Coimbra Janeiro-Março 2010 Ano 1, nº 1 Revista de Concorrência e Regulação 1647-5801 p. 199-235 CONTRA-ORDENAÇÃO AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA COOPERAÇÃO JURÍDICA ABUSO DE PODER ANASTÁCIO Catarina 0 PJCD_294_000000000000000 2022-06-06 403175 PJ PJ PJCD 294 2022-06-06 0 AP