ANASTÁCIO, Catarina

O dever de colaboração no âmbito dos processos de contra-ordenação por infracção às regras de defesa da concorrência e o princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" / Catarina Anastácio
In: Revista de Concorrência e Regulação. - Coimbra. - Ano 1, nº 1 (Janeiro-Março 2010). - p. 199-235
CONTRA-ORDENAÇÃO / AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA / COOPERAÇÃO JURÍDICA / ABUSO DE PODER /