01317nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200010800056311024600164330054900410461007500959606004301034606003101077606002201108700002901130375379 a20131218u y0pory50 ba apor aGabinete de Recuperação de Activoseo que é, para que serve e como actuafHélio Rigor Rodrigues a(*). Resumo inserto no artigo. Texto que corresponde, com algumas adaptações, à comunicação apresentada no workshop subordinado ao tema "Recuperação dos Produtos do Crime", organizado pelo CEJ e realizado a 20 de junho de 2013. aCom a Lei 45/2011, de 24 de Junho, que cria o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA), a investigação financeira e patrimonial ganha um novo ânimo. Importa, porém, num momento em que este organismo começa a dar os primeiros passos, empreender uma análise da arquitectura jurídica em que o mesmo assenta. Este texto visa, assim, essencialmente, averiguar os objectivos que o legislador confiou ao Gabinete de Recuperação de Activos, e proceder ao estudo das soluções legais oferecidas no desempenho dessa sua missão. cLisboad1.º semestre 2013vNº 1tRevista do CEJx1645-829Xpp. 63-87 aGABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS aRECUPERAÇÃO DE ACTIVOS aCRIME ECONÓMICO aRODRIGUESbHélio Rigor