01677nam a2200205 4500 375378 375378 20131218u y0pory50 ba por Verificação e graduação de créditos em processo de insolvência (alguns tópicos) Luís Filipe Brites Lameiras (*). Resumo inserto no artigo. Texto que corresponde, no essencial e salvo notas pontuais de actualização, ao guião da intervenção do autor no Seminário sobre Insolvência, que teve lugar no CEJ, a 30 de novembro de 2012. Com a disciplina do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabeleceu-se um regime para a instância da verificação de créditos primordialmente centrado na figura do administrador da insolvência, órgão em que se concentram as tarefas de condução do processo e a quem se atribuem relevantes faculdades decisórias. Para o juiz fica reservado a mera tarefa de homologar a decisão do administrador e de graduar os créditos, na hipótese de estes não serem impugnados (artigo 130.º, n.º 3), ou, na hipótese de haver impugnação, de conduzir uma subsequente fase judicial da instância, destinada a escrutinar as impugnações e, no final, verificar e graduar também os créditos assim contestados (artigos 136.º, n.º 6, e 140.º). Lisboa 1.º semestre 2013 Nº1 Revista do CEJ 1645-829X p. 13-32 FALÊNCIA DIREITO DA INSOLVÊNCIA SISTEMA FINANCEIRO LAMEIRAS Luís Filipe Brites 0 PJ_34117_000000000000000 2022-06-06 403159 PJ PJ PJ34117 2022-06-06 0 AP