02197nam a2200229 4500 375373 375373 20131213u y0pory50 ba por A reforma da organização judiciária a comarca da Grande Lisboa Noroeste M.ª de Fátima de Oliveira Duarte Resumo inserto no artigo. As alterações demográficas e sociológicas e as tentativas de resposta do sistema de justiça à irracionalidade da distribuição de recursos cristaliza-se na Lei 52/08 numa nova matriz territorial, na especialização jurisdicional e no modelo de gestão. A autora considera que esta lei permitiu a passagem de um individualismo estrutural para uma organização responsável pelo serviço global prestado aos cidadãos, embora a integração das comarcas pré-existentes não seja isenta de problemas. Entende que a gestão integrada e de proximidade, com respeito pela indispensável autonomia do Ministério Público, são realidades a preservar e desenvolver. Partindo da experiência na Coordenação da comarca e na Direcção do DIAP, considera que a criação de um DIAP permitiu uma resposta especializada de enorme relevo. Em conclusão, exprime a convicção de que o novo modelo provou ser uma solução equilibrada potenciadora da cooperação entre as Magistraturas, nomeadamente pela natureza de coadjuvação da função de administrador judiciário. Vê com preocupação a mudança nesta vertente, proposta na nova Lei de Organização do Sistema de Justiça, considerando que desequilibra o sistema e subalterniza o Magistrado Coordenador do Ministério Público na gestão dos oficiais de justiça, comprometendo seriamente o cumprimento dos objectivos estabelecidos. Lisboa Maio-Agosto 2013 Nº 20 Julgar 1646-6863 p. 133-141 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MINISTÉRIO PÚBLICO SISTEMA JUDICIÁRIO PROPOSTA DE LEI DUARTE M.ª de Fátima de Oliveira 0 PJ_34082_000000000000000 2022-06-06 403154 PJ PJ PJ34082 2022-06-06 0 AP