01841nam a2200229 4500 375369 375369 20131213u y0pory50 ba por O novo modelo de gestão na proposta de lei dos tribunais Luís António Noronha Nascimento Resumo inserto no artigo. Afirmando sem equívocos que a liderança é o maior problema dos tribunais e que contende com um princípio estruturante do Poder Judicial – o da independência dos Tribunais e dos juízes, o autor considera que a Lei 52/08 pretendeu acabar com a falta de liderança, estabelecendo um modelo de gestão consensualmente aceite e que provou em pleno na sua aplicação concreta. Porém, exprime a sua convicção de que a filosofia da Proposta de Lei de Organização do Sistema de Justiça assenta na destruição desse modelo, que substitui pela liderança fragmentada de uma “troika” destinada, como todas as que a história conheceu, a eliminar dois em favor de um; uma “troika” de passagem, neste caso a caminho da ministerialização dos tribunais, através de um administrador comissário. A esse respeito o Autor surpreende na Proposta de Lei vários itens significativos. Conclui que a liderança dos tribunais de comarca deve ser exercida por um juiz, com o CSM como órgão de cúpula, à semelhança do que acontece com os tribunais superiores. Lisboa Maio-Agosto 2013 Nº 20 Julgar 1646-6863 p. 11-18 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SISTEMA JUDICIÁRIO PODER JUDICIAL PROPOSTA DE LEI NASCIMENTO Luís António Noronha 0 PJ_34082_000000000000000 2022-06-06 403150 PJ PJ PJ34082 2022-06-06 0 AP