01543nam a2200229 4500 375363 375363 20131212u y0pory50 ba por A intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida Ana Mexia (*). Resumo inserto no artigo. A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores tende uniformemente a considerar que, tendo a pessoa colectiva arguida sido declarada insolvente, o administrador da insolvência não tem legitimidade para a representar em juízo, no processo penal. A adoptar-se esta posição, levantam-se algumas questões, esboçadas no presente trabalho. O que se pretende é apreciar a questão de saber se os interesses e os direitos de defesa da pessoa colectiva insolvente, em particular da sociedade comercial, na qualidade de arguida, estarão sempre acautelados com a representação, em juízo, através dos titulares dos seus órgãos e não pelo administrador da insolvência. Coimbra Outubro-Dezembro 2012 Ano 22, n.º 4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 633-686 DIREITO DA INSOLVÊNCIA PESSOA COLECTIVA RESPONSABILIDADE PENAL JURISPRUDÊNCIA MEXIA Ana 0 PJ_34086_000000000000000 2022-06-06 403144 PJ PJ PJ34086 2022-06-06 0 AP