02004nam a2200229 4500 375362 375362 20131212u y0pory50 ba por Da relevância da vontade do visado na extradição passiva e na execução do mandado de detenção europeu a solução portuguesa António Miguel Veiga (*). Resumo inserto no artigo. Partindo da ideia do duplo cariz político-jurídico que amiúde colora a cooperação judiciária internacional em matéria penal, sobretudo no domínio da extradição, pretende o presente estudo, para além de um esboço procedimental da matéria, discutir a questão da relevância e limites da vontade (quer sob a forma de consentimento quer de oposição) do visado pelo pedido de extradição passiva ou do mandado de detenção europeu na consecução da cooperação solicitada ao Estado português. E faz-se tal análise sobretudo à luz dos princípios de ordem pública internacional pelos quais Portugal se rege, crendo-se que tais princípios constituem o referente perante o qual deve ser aferida a viabilidade e a relevância do consentimento do extraditando em relação à sua própria extradição. Aborda-se, depois, a possibilidade de postergação – ou não – do sentido mais lídimo dos referidos princípios de ordem pública nos casos em que se verifica a renúncia ao princípio da especialidade pelo extraditando ou visado pelo mandado de detenção europeu. Coimbra Outubro-Dezembro 2012 Ano 22, n.º 4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 581-631 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU EXTRADIÇÃO PASSIVA VEIGA António Miguel 0 PJ_34086_000000000000000 2022-06-06 403143 PJ PJ PJ34086 2022-06-06 0 AP