02586nam a2200217 4500 375356 375356 20131112u y0pory50 ba por Recurso de apelação falta de fundamentação da decisão de extração de ADN derrogação do mandado de esgotante apreciação do ilícito Hugo Luz dos Santos (*). Resumo inserto no artigo. O presente recurso, que tinha duas grandes questões jurídicas a ele subjacentes, foi interposto do Acórdão que condenou vários arguidos, entre eles os arguidos em defesa dos quais o Ministério Público interpôs recurso. Quanto à primeira questão, o tribunal colectivo condenou um dos arguidos que não esteve presente na audiência de discussão e julgamento, tendo referido, porém, aquele tribunal colectivo, na fundamentação de facto, que o referido arguido ausente tinha confessado os factos pelos quais estava acusado. Quanto à segunda questão, relativamente ao outro arguido em relação ao qual o Ministério Público interpôs recurso, o tribunal colectivo, porque a medida concreta da pena o permitia, determinou a extracção de material biológico (ADN) do arguido para posterior inserção na base de dados de ADN, sem, contudo, proceder a qualquer fundamentação. O Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão proferido no dia 17 de Abril de 2013, concedeu, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, aderindo parcialmente à argumentação do Ministério Público, quanto à primeira questão, e determinou a nulidade do acórdão por falta de fundamentação da decisão da matéria de facto; quanto à segunda questão o Tribunal da Relação aderiu totalmente à argumentação exposta pelo Ministério Público, considerando que, na esteira de jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), citada pelo Ministério Público, a decisão de recolha de ADN tem de ser devidamente fundamentada, porquanto tal como o Ministério Público afirmara na minuta de recurso, está em causa, entre outros, o direito de autodeterminação informacional e o direito à integridade pessoal do arguido. Lisboa Julho-Setembro 2013 Ano 34, nº 135 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 189-228 ACÇÕES E RECURSOS ADN CONFISSÃO JURISPRUDÊNCIA SANTOS Hugo Luz dos 0 PJ_34061_000000000000000 2022-06-06 403137 PJ PJ PJ34061 2022-06-06 0 AP