01581nam a2200229 4500 375353 375353 20131112u y0pory50 ba por A União Europeia e a protecção de dados pessoais "uma visão futurista" Maria Leonor da Silva Teixeira (*). Resumo inserto no artigo. I. Introdução II. A União Europeia e os direitos fundamentais 1. A Comunidade Económica Europeia e a sua vertente económica e Política 2. A União Europeia e os Tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice 3. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III. A União Europeia e a protecção de dados de carácter pessoal 1. As fontes normativas: evolução e estado actual 2. Da privacidade à autodeterminação informativa 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia 4. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 5. O novo quadro jurídico para a Protecção de Dados Pessoais na União Europeia. IV. O Regulamento geral sobre protecção de dados: Proposta de futuro V. Conclusões. Lisboa Julho-Setembro 2013 Ano 34, nº 135 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 65-106 PROTECÇÃO DOS DADOS INSTRUMENTO INTERNACIONAL UNIÃO EUROPEIA DIREITOS FUNDAMENTAIS TEIXEIRA Maria Leonor da Silva 0 PJ_34061_000000000000000 2022-06-06 403134 PJ PJ PJ34061 2022-06-06 0 AP