01452nam a2200229 4500 375352 375352 20131112u y0pory50 ba por Acordos sobre a sentença penal o futuro aqui já J. F. Moreira das Neves (*). Resumo inserto no artigo. Texto correspondente às notas coligidas para a comunicação apresentada no CEJ, a 27 de junho de 2013, no âmbito do workshop sobre as "Técnicas de negociação em direito penal". A realização de acordos sobre a sentença penal, firmados na assunção da culpa, na aceitação da pena sem discutir a culpa (“nolo contendere”) ou com base na confissão dos factos, é hoje uma realidade nos países mais avançados do nosso espaço cultural. Se é verdade que em Portugal a lei processual não prevê tipicamente nenhum desses modelos, não o é menos que não impede a celebração de acordos com base na confissão livre e esclarecida por banda do arguido. Lisboa Julho-Setembro 2013 Ano 34, nº 135 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 37-64 SANÇÃO PENAL JURISPRUDÊNCIA DIREITO COMPARADO PROCESSO PENAL NEVES J. F. Moreira das 0 PJ_34061_000000000000000 2022-06-06 403133 PJ PJ PJ34061 2022-06-06 0 AP