01036nam a2200229 4500 375351 375351 20131112u y0pory50 ba por Juridicidade da Ação Policial António Francisco de Sousa (*). Resumo inserto no artigo. I. Estado de direito e juridicidade da ação policial. II. O primado e a reserva de lei no direito administrativo policial. III. Determinação das leis e dos atos de execução policial. IV. Atuação policial e conceitos indeterminados. V. Conclusão. Lisboa Julho-Setembro 2013 Ano 34, nº 135 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 23-36 ESTADO DE DIREITO ACTUAÇÃO POLICIAL COMPETÊNCIA POLICIAL LEGISLAÇÃO SOUSA António Francisco de 0 PJ_34061_000000000000000 2022-06-06 403132 PJ PJ PJ34061 2022-06-06 0 AP