00963nam a2200193 4500 375350 375350 20131112u y0pory50 ba por O projecto de revisão do CPA breves notas, muito tópicas, entre a satisfação e o espanto Carla Amado Gomes (*). Resumo inserto no artigo. a) Uma satisfação (e algumas reticências): a legitimidade procedimental (artigo 64°); b) Um espanto: a prescindibilidade de pareceres vinculantes (artigo 89°/4 e 5); c) Uma (nova) satisfação (e algumas interrogações): o artigo 126°/5. Lisboa Julho-Setembro 2013 Ano 34, nº 135 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 9-22 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO GOMES Carla Amado 0 PJ_34061_000000000000000 2022-06-06 403131 PJ PJ PJ34061 2022-06-06 0 AP