01357nam a2200181 4500 375349 375349 20131106u y0pory50 ba por As garantias administrativas e o indeferimento tácito Henrique Dias da Silva O articulista analisa as garantias jurídicas dos cidadãos, em particular "(...) as garantias administrativas que se distinguem quer das garantias jurisdicionais, quer de outras garantias asseguradas por órgãos não judiciais, nem administrativos, como é o caso do Provedor de Justiça.", tendo em particular atenção as reclamações e os recursos hierárquicos, face às consequências da entrada em vigor do Código do Processo dos Tribunais Administrativos em 2004, do qual resultou doutrina que considera "(...) que a previsão legal do indeferimento tácito já não se justificava por manifesta desnecessidade, entendendo que o artigo 109.º do Código do Procedimento Administrativo se encontrava tacitamente revogado.". Lisboa Abril-Junho 2013 Ano 25, n.º 98 Pela Lei e Pela Grei 1645-9253 p. 52-54 PROCESSO ADMINISTRATIVO RELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO-ADMINISTRADO SILVA Henrique Dias da 0 PJ_34056_000000000000000_CD_256 2022-06-06 403130 PJ PJ PJ34056 / CD 256 2022-06-06 0 AP