01225nam a2200133   4500001000700000100004100007101000800048200008400056330075800140461008900898606002800987606004701015700002901062375349  a20131106u           y0pory50      ba  apor  aAs garantias administrativas e o indeferimento tácitofHenrique Dias da Silva  aO articulista analisa as garantias jurídicas dos cidadãos, em particular "(...) as garantias administrativas que se distinguem quer das garantias jurisdicionais, quer de outras garantias asseguradas por órgãos não judiciais, nem administrativos, como é o caso do Provedor de Justiça.", tendo em particular atenção as reclamações e os recursos hierárquicos, face às consequências da entrada em vigor do Código do Processo dos Tribunais Administrativos em 2004, do qual resultou doutrina que considera "(...) que a previsão legal do indeferimento tácito já não se justificava por manifesta desnecessidade, entendendo que o artigo 109.º do Código do Procedimento Administrativo se encontrava tacitamente revogado.".  cLisboadAbril-Junho 2013vAno 25, n.º 98tPela Lei e Pela Greix1645-9253pp. 52-54  aPROCESSO ADMINISTRATIVO  aRELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO-ADMINISTRADO  aSILVAbHenrique Dias da