01270nam a2200193 4500 375347 375347 20131105u y0pory50 ba por Para um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial no direito público (breves notas) José Joaquim Gomes Canotilho Resumo inserto no artigo.  Pretende-se neste trabalho proceder a um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial no direito público. Percorre-se, sucessivamente, o sentido destas garantias com especial realce das chamadas garantias processuais judiciais. Insinua-se também a necessidade de um esquema reflexivo referente ao sentido constitucional das garantias de protecção primárias e garantias de protecção secundárias. Na parte final abordam-se alguns problemas da tutela colectiva e sugere-se um recorte dogmático do "status procuratoris". Braga Maio-Agosto 2013 Tomo 62, nº 332 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 325-374 DIREITO PÚBLICO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS CANOTILHO José Joaquim Gomes 0 PJ_34024_000000000000000 2022-06-06 403128 PJ PJ PJ34024 2022-06-06 0 AP