01130nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200014900056311003000205330056600235461008800801606002200889606003700911700003600948375347  a20131105u           y0pory50      ba  apor  aPara um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial no direito público (breves notas)fJosé Joaquim Gomes Canotilho  aResumo inserto no artigo.  a Pretende-se neste trabalho proceder a um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial no direito público. Percorre-se, sucessivamente, o sentido destas garantias com especial realce das chamadas garantias processuais judiciais. Insinua-se também a necessidade de um esquema reflexivo referente ao sentido constitucional das garantias de protecção primárias e garantias de protecção secundárias. Na parte final abordam-se alguns problemas da tutela colectiva e sugere-se um recorte dogmático do "status procuratoris".  cBragadMaio-Agosto 2013vTomo 62, nº 332tScientia Ivridicax0870-8185pp. 325-374  aDIREITO PÚBLICO  aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  aCANOTILHObJosé Joaquim Gomes